A importação de veículo para uso próprio não requer o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). De acordo com decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cobrança de IPI é exigida quando há a existência de operação mercantil - o que não se caracteriza quando a importação é feita por pessoa física e para uso próprio do consumidor.

Entrega da declaração do Imposto de Renda 2016 começa em 1º de março É obrigado a declarar quem recebeu acima de R$ 28.123,91 em 2015. Contribuinte deverá entregar a declaração até o dia 29 de abril.

Lideranças setoriais planejam mover uma ação na Justiça para suspender os efeitos da Emenda Constitucional n° 87, que estabeleceu novas regras para o ICMS recolhido nas vendas feitas para o consumidor final de outros estados.

Em 2015 foi publicada a Lei nº 13.149/2015, que divulgou a nova tabela do imposto de renda na fonte a ser aplicada para efeito de cálculo do Imposto de Renda.

Conforme nossa publicação de ontem - 06/01/2016, a partir de 1º de janeiro de 2016, as mercadorias que não constarem dos Anexos do Convênio ICMS nº 92/15 ficam excluídas do regime de substituição tributária.

O valor da maior parcela do Seguro-Desemprego aumentou R$ 156,33 em 2016, passando de R$ 1.385,91, em 2015, para R$ 1.542,24 este ano.